Lei foi criada sob o pretexto de criar empregos e dar “segurança jurídica”, mas desemprego aumentou
Aprovada há quatro anos, a Lei 13.467, de “reforma” da legislação trabalhista e sindical, tramitou sob sucessivas promessas governistas de criação de postos de trabalho e segurança jurídica. Os empregos não vieram até hoje, e a lei continua sofrendo questionamentos, inclusive jurídicos. “As promessas da reforma eram falsas”, afirma a desembargadora aposentada Magda Barros Biavaschi. “Não é se flexibilizando, retirando direitos, isso todas as pesquisas mostram, que se dinamiza a economia”, acrescenta.
Para o professor Marcio Pochmann, há pelo menos cinco anos o país “perdeu o rumo do ponto de vista da perspectiva de voltar a crescer”. São quatro fases de recessão desde os anos 1990. “Iniciamos 2021 com a economia 7% menor do que era em 2014”, comenta. E a “reforma” trabalhista, termo que ele considera inadequado, configurou o “maior ataque” em décadas contra os trabalhadores, atingindo também o movimento sindical.
No dia de sua sanção, Temer afirmou que “ninguém tinha a ousadia e a coragem” de fazer a reforma. E que a nova lei 13.467 significava a modernização da legislação trabalhista, que os direitos dos trabalhadores seriam mantidos, e que a reforma geraria empregos.
Quatro anos depois, a nossa posição contrária continua se justificando. Não há ousadia nem coragem em uma proposta como essa.
A permissão dos acordos entre patrões e empregados com força de lei, somada ao enfraquecimento de entidades representativas e sindicatos, abriram caminho para contratações desvantajosas para os empregados. Nunca existiu “igualdade” entre as duas partes na negociação, por que é simples: de um lado, os empregados, de outro, os empregadores com o posto de trabalho. Imagine, em um cenário com mais de 15 milhões de brasileiros sem ocupação. Claro que a relação de forças nesse tipo de acordo tem um lado mais forte.
A reforma nos levou de volta a um padrão de relações do trabalho comparável a situação vigente antes da introdução das leis trabalhistas, nos anos 1940. Significou um desmonte do sistema de proteção social ao trabalhador no Brasil.
A desculpa que se inventou para as promessas que não foram cumpridas é a crise econômica, logo depois, veio a crise causada pela pandemia. O que não é uma verdade também, já que a reforma foi “vendida” como a melhor solução para a crise. Como a grande proposta que iria aquecer a economia e melhorar o mercado de trabalho.